O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, afirmou que o Refis, programa de renegociação de dívidas tributárias, deve deixar de existir no governo de Jair Bolsonaro.

Em entrevista ao jornal “Valor Econômico”, Cintra disse que é contrário ao programa. “Não me fale em Refis. Sou contra. Vou facilitar e simplificar, mas não vou perdoar”. O programa permite a redução de multas e juros, além de parcelar o pagamento de impostos em atraso.

Durante a cerimônia de transição de cargo, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que a simplificação de tributos e uma futura redução nos impostos serão os pilares da política econômica do novo governo, junto com a reforma da Previdência e as privatizações.

Uma das primeiras políticas no campo fiscal, segundo Cintra disse, deve ser a criação de um programa de combate ao devedor contumaz. Segundo o secretário, esse devedor é diferente do sonegador, que frauda os tributos. O contumaz é alguém que reconhece que tem que pagar impostos, mas usa mecanismos judiciais e administrativos para protelar ou diminuir os valores a pagar.

Cintra estima que R$ 3 trilhões estejam pendentes de cobrança, por conta de processos administrativos e judiciais. Já a sonegação fiscal chega a R$ 400 bilhões. “Isso é profundamente injusto. A carga tributária é alta, de 32% do PIB, alguns pagam muito, e outros, não”, afirmou em entrevista.

Várias empresas se utilizavam dos benefícios do REFIS para adimplirem suas obrigações. Outras tantas, utilizavam como primeira estratégia, deixarem de efetuar o pagamento dos tributos (fato que não é uma decisão acertada, eis que as multas e correções ultrapassam as cifras razoáveis).

O governo também informou que irá investigar e atacar os planejamentos tributários anteriormente realizados.

Estas são apenas algumas medidas, dentre várias outras que serão tomadas pelos órgãos de fiscalização tributária (isso ainda inclui as esferas estaduais e municipais, no âmbito da SEFAZ e Sefin, respetivamente).

Estes entes fiscalizadores já detêm uma série de informações dos contribuintes, sejam eles físicos ou jurídicos. A era da sonegação está em cheque. Não deixe sua empresa à mercê da sorte. As multas tributárias partem do zero, mas facilmente atingem percentuais de 150%. Situações mais graves, além de terem penalidades superiores a este patamar (atingindo 225%) ainda podem desaguar em crimes contra a ordem tributária (tipificados na Lei n.º 8.137/90).

Traçar caminhos adequados para a redução do pagamento dos tributos se torna vital para a sobrevivência da empresa. Necessitar de uma anistia, um Refis, para que seu negócio pare de pé não pode ser uma constante. Não pode ser nem um “planejamento”.

Boas práticas negociais e de gestão estão à sua disposição para que seu negócio possa prosperar sem depender de Leis, parcelamentos, anistias.

Fique atento para o rumo que sua empresa caminha. Cuidado com as recomendações de alguns profissionais. No mundo tributário não existem facilidades ou milagres. Faça seu planejamento tributário e empresarial com quem tem, de fato, expertise no assunto.

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